Audiência Pública do Substitutivo 08/26 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/26 que “Altera a redação do Art.102, insere §§ e altera a redação do Art.103, da Lei Municipal nº 419, de 24 de maio de 1990 e dá outras providências....
Edital de convocação para Audiência Pública “Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, organiza os serviços, o manejo de resíduos sólidos orgânicos e recicláveis orgânicos e recicláveis, define instrumentos de fiscalização, no âmbito do Município de Capão da Canoa e dá outras providências.”....
